Flashcard FC74109
O que estabelece o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade em relação à execução da pena?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2023
O que estabelece o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade em relação à execução da pena?
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Resposta
A pena só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.Veja como foi cobrado:
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