Flashcard FC74113
O prazo prescricional da legislação penal se aplica automaticamente às infrações disciplinares que também configuram crime?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2023
O prazo prescricional da legislação penal se aplica automaticamente às infrações disciplinares que também configuram crime?
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Resposta
Sim, o prazo prescricional é automaticamente aplicado, independentemente de qualquer fase processual.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73253
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