Flashcard FC74127
O pagamento do débito tributário, acrescido de todos os consectários legais, extingue a punibilidade do agente mesmo após a condenação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2023
O pagamento do débito tributário, acrescido de todos os consectários legais, extingue a punibilidade do agente mesmo após a condenação?
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Resposta
Sim, a punibilidade é extinta, garantindo a regularização da situação do contribuinte.Veja como foi cobrado:
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