Flashcard FC74132
É possível que um servidor público seja responsabilizado civil e administrativamente após ser absolvido penalmente por insuficiência de provas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2023
É possível que um servidor público seja responsabilizado civil e administrativamente após ser absolvido penalmente por insuficiência de provas?
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Resposta
Sim, a absolvição penal não impede a responsabilização civil e administrativa, pois os padrões de prova são diferentes.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73272
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