Flashcard FC74135
A Lei Maria da Penha permite que medidas de afastamento do lar sejam mantidas mesmo após a absolvição do réu?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2023
A Lei Maria da Penha permite que medidas de afastamento do lar sejam mantidas mesmo após a absolvição do réu?
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Resposta
Sim, a medida pode perdurar enquanto houver risco à integridade física da ofendida.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73275
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