Flashcard FC74137
Qual é a consequência da escolha do ofendido entre oferecer queixa-crime ou permitir a denúncia do Ministério Público em casos de ofensa a agente público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2022
Qual é a consequência da escolha do ofendido entre oferecer queixa-crime ou permitir a denúncia do Ministério Público em casos de ofensa a agente público?
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Resposta
A escolha uma vez feita não pode ser revertida, configurando a preclusão.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73277
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