Flashcard FC74144
A introdução da qualificadora do feminicídio pela Lei nº 13.104/2015 se aplica a crimes cometidos antes de sua vigência?
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
FGV · 2021
A introdução da qualificadora do feminicídio pela Lei nº 13.104/2015 se aplica a crimes cometidos antes de sua vigência?
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Resposta
Não, a lei não se aplica retroativamente.Veja como foi cobrado:
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