Flashcard FC74196
É necessário obter autorização judicial para a administração tributária adentrar ou permanecer em domicílio privado contra a vontade do morador?
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
FGV · 2021
É necessário obter autorização judicial para a administração tributária adentrar ou permanecer em domicílio privado contra a vontade do morador?
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Resposta
Sim, é necessária autorização judicial para respeitar o direito à inviolabilidade de domicílio.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73336
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