Flashcard FC74199
A ausência de tipificação penal anterior ao fato praticado implica o que em relação à possibilidade de punição?
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
FGV · 2024
A ausência de tipificação penal anterior ao fato praticado implica o que em relação à possibilidade de punição?
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Resposta
Implica que a conduta não pode ser penalmente punida.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73339
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