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Flashcard FC74202

Quais são os principais objetivos da Lei nº 12.737/2012 em relação à privacidade na internet?

Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Penal: Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP), responda:

Quais são os principais objetivos da Lei nº 12.737/2012 em relação à privacidade na internet?
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Resposta

Proteger a privacidade e a intimidade das pessoas, coibindo a divulgação não autorizada de informações e materiais pessoais.




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https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73342

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