Flashcard FC74249
O que caracteriza a apropriação indébita previdenciária no contexto das obrigações das empresas em relação ao INSS?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
FGV · 2024
O que caracteriza a apropriação indébita previdenciária no contexto das obrigações das empresas em relação ao INSS?
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Resposta
A apropriação indébita previdenciária ocorre quando a empresa retém valores destinados ao INSS e não os repassa, apropriando-se indevidamente desses valores que pertencem ao governo federal.Veja como foi cobrado:
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