Flashcard FC74263
Quais são as hipóteses que garantem a ação penal pública incondicionada no crime de estelionato?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
FGV · 2022
Quais são as hipóteses que garantem a ação penal pública incondicionada no crime de estelionato?
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Resposta
Crimes praticados contra a Administração Pública indireta, adolescentes, pessoas com deficiência mental e pessoas incapazes.Veja como foi cobrado:
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