Flashcard FC74267
A devolução parcial do valor obtido por meio de estelionato é suficiente para afastar a tipicidade do crime?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
FGV · 2021
A devolução parcial do valor obtido por meio de estelionato é suficiente para afastar a tipicidade do crime?
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Resposta
Não, a devolução parcial não afasta a tipicidade do crime e não gera diminuição da pena, pois a reparação deve ser integral.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73407
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