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Flashcard FC74283

Quais são as consequências legais da destruição do local de trabalho e do abandono coletivo de atividades laborais?

Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Penal: Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP), responda:

Quais são as consequências legais da destruição do local de trabalho e do abandono coletivo de atividades laborais?
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Resposta

Configuram o crime de paralisação de trabalho de interesse coletivo, especialmente se houver interrupção de obra pública.




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