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Flashcard FC74284

O que configura crime de aliciamento de trabalhadores conforme o Código Penal?

Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Penal: Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP), responda:

O que configura crime de aliciamento de trabalhadores conforme o Código Penal?
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Resposta

O aliciamento de trabalhadores com o fim específico de levá-los de uma para outra localidade do território nacional.




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