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Flashcard FC74302

Qual a importância da efetivação de atos executórios para a configuração do crime de estupro?

Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)

FGV · 2022

De acordo com o assunto Direito Penal: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP), responda:

Qual a importância da efetivação de atos executórios para a configuração do crime de estupro?
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Resposta

A efetivação de atos executórios é essencial para a configuração do crime de estupro; sem esses atos, a conduta se caracteriza por outros delitos, como sequestro e cárcere privado.




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