Flashcard FC74303
Quando o assédio sexual se considera consumado?
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)
FGV · 2022
Quando o assédio sexual se considera consumado?
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Resposta
O assédio sexual considera-se consumado com a prática do ato de constranger com o intuito de obter vantagem sexual, independentemente de a vantagem ter sido efetivamente alcançada.• Natureza formal: o delito é formal, ocorrendo a consumação com o ato de constranger visando obter vantagem sexual, independentemente de a vantagem ter sido alcançada.
• Exemplo típico: a simples exigência de aceitar convite acompanhada da ameaça de demissão configura o núcleo típico e a consumação do delito.
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