Flashcard FC74332
O que o princípio da legalidade penal diz sobre a aplicação de leis temporárias ou excepcionais em relação ao réu?
Princípios de Direito Penal
FGV · 2023
O que o princípio da legalidade penal diz sobre a aplicação de leis temporárias ou excepcionais em relação ao réu?
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Resposta
O princípio da legalidade penal permite a aplicação de normas temporárias ou excepcionais que podem ser mais severas, desde que respeitados os direitos do acusado.Veja como foi cobrado:
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