Flashcard FC74333
Qual é o princípio que permite a retroatividade da lei penal mais benéfica após o trânsito em julgado da sentença?
Princípios de Direito Penal
FGV · 2023
Qual é o princípio que permite a retroatividade da lei penal mais benéfica após o trânsito em julgado da sentença?
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Resposta
O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, conforme o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73580
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