Flashcard FC74334
O que estabelece o princípio da anterioridade no Direito Penal?
Princípios de Direito Penal
FGV · 2023
O que estabelece o princípio da anterioridade no Direito Penal?
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Resposta
Impede a aplicação de uma nova lei penal mais severa a fatos cometidos antes de sua vigência.Veja como foi cobrado:
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