Flashcard FC74335
O que estabelece o princípio da legalidade e da anterioridade penal em relação à aplicação de normas penais?
Princípios de Direito Penal
FGV · 2022
O que estabelece o princípio da legalidade e da anterioridade penal em relação à aplicação de normas penais?
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Resposta
Estabelece que ninguém pode ser punido por uma conduta que não era considerada crime no momento em que foi praticada, e normas penais mais gravosas não se aplicam retroativamente, a menos que haja disposição expressa em contrário.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73582
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