Flashcard FC74337
O que o princípio da legalidade estabelece sobre a aplicação da analogia no Direito Penal?
Princípios de Direito Penal
FGV · 2013
O que o princípio da legalidade estabelece sobre a aplicação da analogia no Direito Penal?
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Resposta
O princípio da legalidade permite a aplicação da analogia, exceto a analogia in malam partem, que cria tipos penais ou amplia penas.Veja como foi cobrado:
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