Flashcard FC74338
O que estabelece o princípio da reserva legal no Direito Penal?
Princípios de Direito Penal
FGV · 2010
O que estabelece o princípio da reserva legal no Direito Penal?
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Resposta
Estabelece que não há crime sem uma lei anterior que o defina e não há pena sem uma prévia cominação legal.Veja como foi cobrado:
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