Flashcard FC74340
Quais são os princípios constitucionais que limitam o poder punitivo do Estado e proíbem a responsabilidade objetiva no Direito Penal?
Princípios de Direito Penal
FGV · 2024
Quais são os princípios constitucionais que limitam o poder punitivo do Estado e proíbem a responsabilidade objetiva no Direito Penal?
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Resposta
O princípio da intervenção mínima e o princípio da culpabilidade.Veja como foi cobrado:
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