Flashcard FC74344
O que estabelece o princípio da intranscendência da pena em relação à responsabilidade penal?
Princípios de Direito Penal
FGV · 2022
O que estabelece o princípio da intranscendência da pena em relação à responsabilidade penal?
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Resposta
A responsabilidade penal é pessoal, não se transferindo aos sucessores do condenado.Veja como foi cobrado:
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