Flashcard FC74349
O que caracteriza o princípio da irretroatividade no Direito Penal?
Princípios de Direito Penal
FGV · 2024
O que caracteriza o princípio da irretroatividade no Direito Penal?
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Resposta
O princípio da irretroatividade no Direito Penal impede que a norma penal incrimine ou agrave a situação de um ato praticado antes de sua vigência.Veja como foi cobrado:
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