Flashcard FC74357
Qual é o princípio que estabelece que o Direito Penal deve ser utilizado como último recurso para proteger bens jurídicos relevantes?
Princípios de Direito Penal
FGV · 2022
Qual é o princípio que estabelece que o Direito Penal deve ser utilizado como último recurso para proteger bens jurídicos relevantes?
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Resposta
A fragmentariedade do Direito Penal.Veja como foi cobrado:
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