Flashcard FC74364
O que se entende por ultratividade da lei penal mais benéfica?
Lei Penal
FGV · 2024
O que se entende por ultratividade da lei penal mais benéfica?
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Resposta
É a continuidade da aplicação da lei anterior mais favorável ao réu, mesmo após a edição de nova lei que torne a situação mais gravosa.Veja como foi cobrado:
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