Flashcard FC74366
Qual é o princípio que permite a retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu após a decisão condenatória?
Lei Penal
FGV · 2024
Qual é o princípio que permite a retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu após a decisão condenatória?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73613
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em