Flashcard FC74368
É permitido aplicar a analogia no Direito Penal para quais tipos de normas?
Lei Penal
FGV · 2022
É permitido aplicar a analogia no Direito Penal para quais tipos de normas?
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Resposta
Para normas penais não incriminadoras, a fim de estender a proteção jurídica a situações semelhantes.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73615
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