Flashcard FC74370
O que estabelece o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica?
Lei Penal
FGV · 2022
O que estabelece o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica?
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Resposta
Permite a aplicação de uma nova lei que reduz a pena, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, favorecendo o condenado.Veja como foi cobrado:
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