Flashcard FC74371
Qual a principal diferença entre a aplicação da lei penal excepcional e a lei penal temporária em relação à sua vigência e efeitos?
Lei Penal
FGV · 2023
Qual a principal diferença entre a aplicação da lei penal excepcional e a lei penal temporária em relação à sua vigência e efeitos?
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Resposta
A lei penal excepcional é aplicada aos fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo que as circunstâncias que a justificaram cessem, enquanto a lei penal temporária se aplica apenas durante seu período de vigência e não produz efeitos após sua extinção, salvo se nova legislação mais benéfica surgir.Veja como foi cobrado:
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