Flashcard FC74372
Qual o efeito regulador da norma penal em branco em relação à ultratividade?
Lei Penal
FGV · 2022
Qual o efeito regulador da norma penal em branco em relação à ultratividade?
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Resposta
A norma não se submete ao critério da ultratividade, pois o efeito regulador pode ser aplicado de forma diferente e não está atrelado à continuidade da norma revogada.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73619
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