Flashcard FC74373
A lei penal excepcional mantém sua eficácia após a revogação?
Lei Penal
FGV · 2018
A lei penal excepcional mantém sua eficácia após a revogação?
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Resposta
Sim, ela possui ultratividade em relação aos fatos praticados durante sua vigência.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73620
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