Flashcard FC74375
A lei penal mais benéfica pode ser aplicada a fatos anteriores mesmo após uma condenação?
Lei Penal
FGV · 2023
A lei penal mais benéfica pode ser aplicada a fatos anteriores mesmo após uma condenação?
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Resposta
Sim, desde que ainda haja possibilidade de revisão da pena ou do efeito da condenação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73622
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