Flashcard FC74378
Como se aplica a nova lei mais gravosa em casos de crime permanente, considerando o princípio da irretroatividade da lei penal?
Lei Penal
FGV · 2022
Como se aplica a nova lei mais gravosa em casos de crime permanente, considerando o princípio da irretroatividade da lei penal?
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Resposta
A nova lei mais gravosa deve ser aplicada, pois a consumação do crime permanente se prolonga no tempo, permitindo a aplicação imediata da nova sanção penal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73625
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