Flashcard FC74380
Como é feita a contagem da pena privativa de liberdade em dias corridos, segundo o Código Penal?
Lei Penal
FGV · 2023
Como é feita a contagem da pena privativa de liberdade em dias corridos, segundo o Código Penal?
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Resposta
A contagem da pena começa no dia seguinte à entrega do condenado às autoridades e é feita em dias corridos.Veja como foi cobrado:
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