Flashcard FC74384
A lei penal brasileira se aplica a delitos cometidos em aeronaves brasileiras a serviço do governo, independentemente da sua localização. Qual é o princípio que fundamenta essa apl
Lei Penal
FGV · 2023
A lei penal brasileira se aplica a delitos cometidos em aeronaves brasileiras a serviço do governo, independentemente da sua localização. Qual é o princípio que fundamenta essa aplicação?
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Resposta
O princípio da territorialidade ampliado.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73631
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