Flashcard FC74386
O que caracteriza a extraterritorialidade incondicionada da lei penal brasileira?
Lei Penal
FGV · 2024
O que caracteriza a extraterritorialidade incondicionada da lei penal brasileira?
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Resposta
A extraterritorialidade incondicionada permite que a lei penal brasileira seja aplicada a crimes cometidos por brasileiros ou contra brasileiros, independentemente do local em que ocorreram, especialmente em casos graves como crimes contra a vida.Veja como foi cobrado:
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