Flashcard FC74387
Quais são os requisitos para a aplicação do princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira?
Lei Penal
FGV · 2023
Quais são os requisitos para a aplicação do princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É necessário que o indivíduo entre no território nacional, que o fato seja punível em ambos os países, que o crime permita extradição, que não tenha sido absolvido ou tenha cumprido pena no estrangeiro, que não tenha sido perdoado no estrangeiro e que a punibilidade não esteja extinta, segundo a lei mais favorável.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73634
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em