Flashcard FC74390
Qual princípio permite aplicar a lei penal brasileira a crimes cometidos em aeronaves públicas em voo?
Lei Penal
FGV · 2016
Qual princípio permite aplicar a lei penal brasileira a crimes cometidos em aeronaves públicas em voo?
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Resposta
O princípio da territorialidade permite a aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos em aeronaves públicas em voo.• Aeronaves públicas: são tratadas como extensão do território nacional para efeitos penais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73637
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