Flashcard FC74481
Quais são as penas aplicáveis para contravenções penais no Brasil?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2024
Quais são as penas aplicáveis para contravenções penais no Brasil?
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Resposta
As penas aplicáveis são a prisão simples e a multa, podendo ser aplicadas de forma alternativa ou cumulativa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73770
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