Flashcard FC74488
A pena restritiva de direitos pode ser convertida em pena privativa de liberdade se foi imposta após uma pena privativa de liberdade anterior?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2023
A pena restritiva de direitos pode ser convertida em pena privativa de liberdade se foi imposta após uma pena privativa de liberdade anterior?
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Resposta
Não, a pena restritiva de direitos não pode ser convertida em pena privativa de liberdade se sobreveio a esta.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73777
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