Flashcard FC74490
Como a capacidade econômica do réu deve ser considerada na fixação da pena de multa?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2022
Como a capacidade econômica do réu deve ser considerada na fixação da pena de multa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A capacidade econômica do condenado deve ser considerada para reduzir o valor do dia‑multa, ainda que a quantidade de dias reflita a gravidade em concreto do fato.• Fase 1: fixação do número de dias conforme a gravidade em concreto do fato.
• Fase 2: fixação do valor do dia‑multa considerando a situação econômica do condenado, sendo possível sua redução quando necessário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73779
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em