Flashcard FC74491
A obrigação de reparar danos patrimoniais pode ser transferida aos sucessores e até que limite?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2022
A obrigação de reparar danos patrimoniais pode ser transferida aos sucessores e até que limite?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A obrigação de reparar os danos patrimoniais decorrentes de condenação criminal pode ser estendida aos sucessores e executada contra eles até o limite do valor do patrimônio transferido.• Extensão: a obrigação pode ser estendida aos sucessores e executada contra eles.
• Limite: a execução alcança apenas o valor do patrimônio transferido aos sucessores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73780
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em