Flashcard FC74500
Qual a importância dos antecedentes criminais na fixação da pena-base?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2023
Qual a importância dos antecedentes criminais na fixação da pena-base?
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Resposta
Os antecedentes criminais são considerados um fator relevante na dosimetria da pena, podendo justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal devido à maior culpabilidade do réu.Veja como foi cobrado:
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