Flashcard FC74507
O que deve ser considerado na primeira fase da dosimetria da pena em relação às condenações anteriores?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2022
O que deve ser considerado na primeira fase da dosimetria da pena em relação às condenações anteriores?
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Resposta
As condenações definitivas por fato anterior devem ser valoradas a título de antecedentes.Veja como foi cobrado:
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