Flashcard FC74535
O que o juiz deve declarar na sentença condenatória ao aplicar a perda alargada de bens?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2024
O que o juiz deve declarar na sentença condenatória ao aplicar a perda alargada de bens?
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Resposta
O juiz deve declarar o valor da diferença apurada entre o patrimônio do condenado e aquele compatível com seus rendimentos lícitos, além de especificar os bens cuja perda foi decretada.Veja como foi cobrado:
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