Flashcard FC74537
Quais são os efeitos da condenação penal em relação à obrigação de indenizar o dano causado pelo crime?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2023
Quais são os efeitos da condenação penal em relação à obrigação de indenizar o dano causado pelo crime?
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Resposta
A condenação penal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, vinculando a responsabilidade civil à condenação.Veja como foi cobrado:
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