Flashcard FC74555
O que é o indulto e qual sua relação com a extinção da punibilidade?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2024
O que é o indulto e qual sua relação com a extinção da punibilidade?
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Resposta
O indulto é um ato discricionário do chefe do Executivo que extingue a punibilidade de condenados, concedendo perdão penal em razão de circunstâncias específicas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/73844
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